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Lugares BR
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País e lei
Constituição Federal; Código Civil; CDC quando couber; Marco Civil (Lei nº 12.965/2014); LGPD (Lei nº 13.709/2018); Lei nº 9.610/1998; ANPD.
Marcas e independência
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Fotografias
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Dados pessoais
Propriedade intelectual
Texto próprio: Lei nº 9.610/1998.